AdC apresenta recomendações para aumentar concorrência do notoriado

Conferências

Registo | Recuperar password

Concorrência

AdC apresenta recomendações para aumentar concorrência do notoriado

Tiago Figueiredo Silva
21/11/07 21:25

Collapse

Comunidade

Partilhe:

A Autoridade da Concorrência (AdC) elaborou um conjunto de recomendações que enviou para o Governo para melhorar a concorrência do notariado, propondo um calendário faseado de seis anos para a adopção de medidas concretas.

Em comunicado citado pela Lusa, a instituição presidida por Abel Mateus diz que estas recomendações foram feitas depois de um estudo realizado pela entidade reguladora em 2005 e depois do projecto de recomendações ter estado em consulta pública no ano passado.

As alterações legislativas dos últimos anos nesta área, o processo de privatização dos notários e os desenvolvimentos associados ao Simplex (programa de simplificação administrativa de legislativa da administração pública) foram tidos em conta nas recomendações feitas ao Executivo, garante a AdC.

Numa primeira fase, e durante quatro anos, o Governo deveria procurar eliminar a delimitação territorial da competência do notário (segundo a lei em vigor os notários não podem praticar actos fora do município onde está instalado o cartório), argumenta a Concorrência.

Além disso, o Governo devia acabar com a proibição de publicidade por parte dos notários, generalizar o regime de preços livres (não limitando os preços sempre que haja concorrência de outros profissionais e fixando preços máximos nos actos que são da exclusiva responsabilidade dos notários).

A AdC aconselha ainda o Executivo a acabar com a proibição de associações entre notários e com a regra que impede que cada notário não pode ter mais do que um cartório.

Nessa primeira fase de alterações, é ainda desejável que seja criada uma comissão de acompanhamento que controle a transição entre as regras actuais e as novas leis do modelo "mais liberalizado".

No quinto ano e já na segunda fase das medidas para melhorar a concorrência, o Governo devia pôr termo às limitações quantitativas na entrada da novos profissionais na profissão e acabar com a obrigatoriedade de licenciamento da instalação do cartório.

Posteriormente, e já na última fase do calendário, a entidade presidida por Abel Mateus defende que o Governo deve terminar com a tabela de honorários, com os encargos notariais e com o Fundo de Compensação (sistema que prevê uma "prestação de reequilíbrio" a ser paga aos cartórios deficitários).

Este fundo constitui "um elemento de distorção da concorrência" entre os prestadores de serviços notariais, refere a AdC no comunicado, lembrando que o notário deve assumir o risco económico da sua actividade empresarial.