Manifesto digital cívico

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Nuno Cintra Torres

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Nuno Cintra Torres
27/04/07 15:00

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Depois da ANACOM, o governo apresenta agora para consulta o projecto de regulamento da TV digital terrestre (TDT) à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC).

Trata-se da substituição da tecnologia analógica de distribuição de TV por tecnologia digital, com implicações na gestão e utilização do espectro radioeléctrico. Seguir-se-á consulta pública. Portanto, o governo toma a decisão estratégica, elabora um regulamento, consulta os reguladores, que por sua vez consultam o público. O governo conclui com um regulamento final.

Este processo é o oposto da praxis das velhas democracias. No Reino Unido, o governo toma a decisão estratégica e pede ao regulador Ofcom (que reúne as competências dos nossos dois reguladores) que elabore o regulamento (ou proposta de lei). O regulador começa por promover a consulta pública e encomenda estudos a especialistas. Depois de ouvir os interessados e de quem se quiser pronunciar (a Web é muito boa para promover o debate democrático), elabora o projecto de peça legislativa que envia para o governo e este, se for o caso, apresenta a sua proposta ao parlamento. No Reino Unido, a consulta é o ponto de partida do processo e não o ponto de chegada.

O resultado do nosso processo é o vazio: quase ninguém, nem mesmo as universidades, participa no debate. Há a convicção de que não vale a pena porque tudo (ou quase) já foi decidido. No Reino Unido, uma consulta pública recente obteve cerca de 1,500 contributos. Em Portugal, se houver 15 já é bom, ou seja, um por cento da participação britânica. Utilizando as populações respectivas como universos para comparação, deveríamos ter, para estarmos ao nível, 250 contributos.

A falta de debate também se reflecte nos conceitos utilizados na nossa legislação sobre os media e telecomunicações. Muitos estão ultrapassados, são imprecisos, por vezes contraditórios, as definições são canhestras. É um modo displicente que resulta em legislação sem qualidade e por vezes dúbia.

Apesar da debilidade do processo, aqui fica o apelo cívico para que a consulta pública sobre a TDT não seja apenas o cumprimento de um protocolo sem consequência. Cidadãos, instituições, empresas, participai com a vossa opinião e o vosso saber!